
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO
Confira aqui os projetos que ainda não se tornaram lei, mas estão em pleno processo.
1.
PROJETO DE LEI N° 1.712, DE 2019
Determina a coordenação pela União da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e altera o Marco Legal da Primeira Infância, para incluir as famílias que têm crianças com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários das políticas sociais com vistas ao desenvolvimento integral da criança.
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