PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO

Confira aqui os projetos que ainda não se tornaram lei, mas estão em pleno processo.

1.

PROJETO DE LEI N° 1.712, DE 2019

Determina a coordenação pela União da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e altera o Marco Legal da Primeira Infância, para incluir as famílias que têm crianças com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários das políticas sociais com vistas ao desenvolvimento integral da criança.

2.

PROJETO DE LEI N° 5.749, DE 2016

Obriga a reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com Autismo.

3.

PROJETO DE LEI N° 1.252, DE 2019

Concede passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes nos veículos e aeronaves do serviço de transporte de passageiros explorado direta ou indiretamente pela União.

4.

PROJETO DE LEI N° 169, DE 2018

Torna obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).

5.

PROJETO DE LEI N° 260, DE 2018

Dispõe que os estabelecimentos públicos e privados deverão identificar a prioridade devida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista por meio do uso de sinal que mostre a fita colorida, símbolo mundial referente a essa condição.

6.

PROJETO DE LEI N° 115, DE 2018

Torna obrigatória a instalação, pelo SUS, de uma rede de centros públicos de assistência integral para pessoas com transtornos do espectro autista no Estado do Maranhão.

7.

PROJETO DE LEI N° 10.555, DE 2018

Dispõe sobre isenção do imposto de renda sobre rendimentos de pessoa física responsável pelo portador do autismo.

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