ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Lei nº 12.764/2012

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei nº 8.069/1990

REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS

Lei nº 13.370/2016, que estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

LEI DO PASSE LIVRE

Lei nº 8.889/1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

LEI DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

LEI Nº 7.853

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

PRIORIDADE EM ATENDIMENTOS

Lei nº 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e dá outras providências.

TRANSPORTE AÉREO

Resolução nº 280/2011 da ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências.